Diferença de dois anos não se aplica quando quem pede equiparação exerce função há mais tempo que paradigma

TVs a cabo não poderão cobrar ponto extra

Justiça Federal é competente para analisar contratos temporários com ente federal

Contratos temporários com ente federal

Empresa que atrasava salário é condenada a indenizar por danos morais

Mandato tácito supera irregularidade em procuração

Juíza reconhece união estável entre homossexuais

Incide IR sobre indenização substitutiva da estabilidade da gestante

Tempo de serviço de ex-celetistas vale para a contagem de anuênios

O tempo de serviço dos funcionários públicos federais ex-celetistas, ou seja, que eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser contado para a concessão de anuênios.

Duplo inconformismo. Sumário. Responsabilidade Civil Extracontratual. Acidente de trânsito. Provimento judicial apontando para a irregularidade do pólo passivo. Emenda.

Responsabilidade Civil Extracontratual.

Ex-esposa e viúva possuem igualdade de direito no rateio de pensão por morte

Contrato de concessão gera responsabilidade subsidiária

Transportadora responsável por acidente deve ressarcir seguradora

Decisão autoriza internação de paciente do SUS em estado grave em hospital particular

Projeto inclui educação ambiental entre as penas restritivas de direito para crime contra meio ambiente

Aposentado propõe ao STF ação contra justiça paulista

Apreensão ilegal de mercadorias gera indenização

Mantida decisão que garante pensão à ex-esposa com diploma de curso superior

Perda de prazo processual leva à condenação de advogados

Arquivada ação que pedia a constitucionalidade de norma do Senado relativa ao crédito-prêmio do IPI

Crianças sofrem atentado violento ao pudor?

Milton Silva Vasconcellos, Acadêmico de Direito da FABAC - Faculdade Baiana de Ciências. Artigo elaborado em fevereiro/2007.